Produtos Veterinários
Para comercializar produtos de uso veterinário, o estabelecimento deverá possuir licença fornecida pelo Indea
Para obter a licença de funcionamento do estabelecimento o proprietário deverá apresentar:
- Requerimento para Solicitação de Licença de Funcionamento de Estabelecimento adequadamente preenchido, em três vias, (Anexo I – 1º via processo do SIGADOC e a 2º via do interessado)
- Cópias do Contrato Social, Inscrição Estadual, Alvará da prefeitura e do cartão CNPJ;
- Declaração de responsabilidade técnica ou cópia da anotação de responsabilidade técnica;
- Cópia autenticada da carteira profissional do Responsável Técnico;
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de licenciamento (Dados para emissão do DAR junto a SEFAZ: Receita: 6190, Sub-receita: 200003);
- O estabelecimento será vistoriado pelo Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal do INDEA/MT, com formação em Medicina Veterinária, o qual dará seu parecer no próprio requerimento.
A RENOVAÇÃO DA LICENÇA É ANUAL
A licença vence todo mês de abril do ano corrente, o proprietário do estabelecimento deverá requerer a renovação de licença até 60 dias antes do vencimento.
Documentos exigidos para renovação:
- Preencher requerimento junto ao Indea do seu município;
- Apresentar cópia do contrato social (apenas se houver alteração);
- Apresentar cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Declaração de responsabilidade técnica ou cópia da anotação de responsabilidade técnica;
- Apresentar cópia da carteira do CRMV/MT do R.T. (Em caso de substituição do RT);
- Cópia do Alvará;
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de licenciamento/renovação.
Faça o download da regulamentação e dos formulários:
LEGISLAÇÃO
- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 001/2009, DE 03 DE MARÇO DE 2009 – Procedimentos e normas necessários para operacionalização da fiscalização das revendas que comercializam produtos veterinários e Licenciamento de estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário.
- DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004 - regulamenta a comercialização de produtos de uso veterinária.
ARQUIVOS
Formulário de Cadastramento-Recadastramento de Revendas
Termo de Compromisso do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuário