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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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  • Manual GTA Suideos 10.0
  • Dispõe sobre o armazenamento de produtos agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso.
Quinta, 13 de novembro de 2014, 18h34 | Tamanho do texto: A- A+

Trânsito Animal


INDEA-MT

Para transitar, todas as espécies animais* deverão estar acompanhadas da Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais documentos sanitários exigidos por lei, de acordo com as exigências sanitárias para cada espécie, finalidade, origem e destino.

Para o fornecimento da GTA, a propriedade deve estar cadastrada junto ao escritório do seu município, executar e comprovar as vacinações obrigatórias exigidas pela legislação vigente.

A GTA original deve acompanhar a carga e estar dentro do prazo de validade durante todo o percurso. Este documento deverá ser entregue em qualquer unidade local do INDEA num prazo máximo de cinco dias a partir da chegada dos animais ao destino.

É importante verificar as exigências para emissão de GTA para cada espécie animal nos Manuais de Preenchimento para Emissão de GTA, encontrados no site do MAPA.

*Para o trânsito de cães e gatos está dispensado o porte da GTA, sendo exigido o Atestado Sanitário emitido por Médico Veterinário registrado no CRMV da UF de origem.


Módulo do Produtor

O produtor interessado em ter acesso ao Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Sindesa) terá a oportunidade de realizar: atualização cadastral, emitir histórico, saldo e também GTA com finalidade de abate para frigoríficos dentro do Estado.

Para isso, deverá primeiramente preencher o Termo de Responsabilidade (disponível aqui) e entregá-lo a uma Unidade Local de Execução (ULE) do Indea-MT.

No ato, é necessário que o produtor apresente um documento oficial de identificação pessoal, que contenha assinatura e foto, como RG, Passaporte, Carteira Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para ser realizada a conferência da assinatura do produtor.

A partir daí, o produtor receberá login e senha para acesso ao Sindesa pelo e-mail indicado no Termo de Responsabilidade.

Para acessar o Módulo do Produtor clique aqui. O usuário pode baixar o Manual em PDF aqui.

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