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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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Quinta, 20 de julho de 2017, 09h45 | Tamanho do texto: A- A+
INDEA

Posto fiscal de identificação de madeira inicia atividades nesta sexta

DAYANNE SANTANA
Sedec-MT

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) reabrirá o Posto Fiscal de Identificação de Madeira, no Distrito Industrial de Cuiabá. As atividades começarão nesta sexta-feira (21.07), às 6h. A Coordenadoria de Fiscalização dos Recursos Naturais Renováveis (CFRNR) do Indea, responsável pela atividade, também passará a funcionar no mesmo prédio. Foram investidos cerca de R$ 60 mil na reforma e aquisição de equipamentos e móveis para a reabertura do posto.

De acordo com o presidente do Indea, Guilherme Nolasco, o posto irá funcionar 24 horas, e contará com seis equipes de servidores, além de 14 reeducandos que auxiliarão o trabalho dos identificadores. “Cada equipe será composta por dois servidores que irão identificar toda a madeira beneficiada exportada para outros estados. Firmamos uma parceria com a Fundação Nova Chance, para que os reeducandos auxiliem o trabalho de abertura das cargas”.

Nolasco destacou ainda que o local é estratégico, uma vez que cerca de 80% das cargas de madeira passam por Cuiabá. As empresas que utilizam a rota da região do Araguaia contarão com a possibilidade de fiscalizações volantes.

A atividade de identificação de madeira é amparada pela Lei Complementar nº. 235, de 22.12.2005, que determina que o transporte de madeiras extraídas no território mato-grossense só será permitido mediante apresentação do Certificado de Identificação de Madeira (CIM) das espécies transportadas, a ser emitido pelo Indea. A atividade estava suspensa desde 2013.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Carlos Avalone, afirmou que é preciso avançar e evitar que a atividade não inviabilize o setor. “Estamos cumprindo com a lei que determina a identificação de 100% da carga de madeira extraída em Mato Grosso. Pelo local vão passar mais de 150 carretas por dia, e há um entendimento de que precisamos evoluir nisso, a lei é de 20 anos atrás. Hoje, pelas fiscalizações volantes, 0,8% da carga fiscalizada é considerada irregular. Vamos trabalhar junto com o Ministério Público Estadual (MPE) e com o setor para avançarmos quanto à identificação de madeira. O Indea é fundamental para o desenvolvimento do Estado”.

Durante o ano de 2016, 1.108 veículos foram fiscalizados durante barreiras volantes no estado de Mato Grosso, em ações conjuntas com as Secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), de Fazenda (Sefaz-MT), Polícia Ambiental e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Identificação e certificação

A atividade começou a ser desenvolvida em 1989. No início, cerca de 100% das cargas vistoriadas apresentavam algum tipo de irregularidade. Nos últimos anos, os níveis de irregularidades ficaram em menos de 1%, resultado do trabalho desenvolvido pelo Indea.

O Certificado de Identificação de Madeira é um documento que valida outros, como Guia Florestal e Nota Fiscal. É um instrumento que subsidia os demais órgãos fiscalizadores, uma vez que, ao portar o CIM, significa que a carga de madeira passou pela identificação e está com a documentação em conformidade com a carga de madeira transportada.

A identificação de madeira é um importante instrumento de combate a irregularidades ambientais, sonegação fiscal e defesa do consumidor. Mato Grosso é referência em identificação de madeira, procurado por diversos estados, tais como Rondônia, Pará e Amazonas.

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