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LEGISLAÇÃO

Portaria 210/2020 relativa a concessão de diárias (incliuindo as alterações da Portaria 027/2021 e 118/2021)

Portaria Nº076/2021/INDEA-MT - Relativo a atualização de medidas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de contaminação no coronavírus (COVID-19) no âmbito do INDEA/MT.

PORTARIA 63/2017 - Dispõe sobre os critérios de remoção de servidores no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT.

PORTARIA 99/2019 - Dispõe sobre o controle de assiduidade e pontualidade do registro de frequência através do sistema biométrico WebPonto dos servidores do INDEA/MT.