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Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Def. Sant. Vegetal	11108/2020	15/04/2020	Lei Estadual 11108/2020 de 15 de abril de 2020 habilitados a emissão de receituário agronômico 11.108/2020 de 15/04/2020	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Defesa Sanitária Animal	10766/2018	01/11/2018	Lei e Regulamento Estadual de Defesa Sanitária Animal	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Def. Sant. Vegetal	006/2018	26/10/2018	Instrução Normativa INDEA 006/2018 Dispõe sobre a implementação do cadastro de empresas no Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV sementes e mudas, agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Defesa Sanitária Animal	2018	19/03/2018	Area Habilitada UE	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Def. Sant. Vegetal	001/2018	15/01/2018	Instrução Normativa INDEA 001/2018, de 15 de janeiro de 2018, Dispõe sobre as normas para a Certificação Fitossanitária de Origem	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download ui-button
Def. Sant. Vegetal	002/2017	13/12/2017	Instrução Normativa INDEA 002/2017 de 13 de Dezembro de 2017 Dispõe sobre a Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Def. Sant. Vegetal	104/2017	20/11/2017	Ato MAPA nº 104/2017 de cancelamento de registro de produtos adjuvantes	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download
Defesa Sanitária Animal	10.0	22/05/2017	Manual GTA Suídeos 10.0	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Defesa Sanitária Animal	16	24/04/2017	IN MAPA	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Def. Sant. Vegetal	003/2016	21/09/2016	Instrução Normativa INDEA 003/2016 Dispõe sobre o armazenamento de produtos agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso	Clique aqui para abrir o link externo ui-button Clique aqui para fazer o download

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