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Lista de Legislações

Tipo	Nº	Data	Assunto	Ações
Defesa Sanitária Animal	10766/2018	01/11/2018	Lei e Regulamento Estadual de Defesa Sanitária Animal	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Defesa Sanitária Animal	2018	19/03/2018	Area Habilitada UE	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Defesa Sanitária Animal	10.0	22/05/2017	Manual GTA Suídeos 10.0	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Defesa Sanitária Animal	16	24/04/2017	IN MAPA	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Defesa Sanitária Animal	009	14/11/2014	Portaria	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Defesa Sanitária Animal	8	29/10/2014	Portaria	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download ui-button
Defesa Sanitária Animal	2010	01/01/2010	Manual Tec. DSA MAPA	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download
Defesa Sanitária Animal	2007	20/03/2007	Manual tec PANAFTOSA-OPAS-OMS	Clique aqui para abrir o link externo Clique aqui para fazer o download

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