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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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Terça, 11 de novembro de 2014, 15h24 | Tamanho do texto: A- A+

Lei de Criação


INDEA-MT

LEI Nº 4.171 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979


Cria o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA / MT e dá outras providências; O Governador do Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o Instituto de Defesa Agropecuário do Estado De Mato Grosso, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, vinculado à Secretaria de Agricultura.
Parágrafo Único – Na presente Lei, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, será designado por, INDEA / MT.
Artigo 2º - O INDEA / MT, é órgão coordenador e executor dá política Estadual de Defesa Agropecuária, e têm por finalidade promover a normatização, preservação e fiscalização dos recursos naturais renováveis; fauna, flora e solo, em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONDEMA; e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; inspeção, fiscalização e classificação da produção vegetal e outras atividades afins delegadas.
Parágrafo Único – Ficam extintos na Secretaria da Agricultura, os Departamentos de Produção Animal e Vegetal, suas respectivas Divisões, Seções e Setores; cujas atividades serão absorvidas pelo INDEA / MT.
Artigo 3º - Compete ao INDEA / MT:
I – Planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de defesa agropecuária do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos Estadual e Federal;
II – Promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agropecuária;
III – Promover a integração das ações nas áreas de defesa agropecuária nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
IV – Propor e definir a elaboração de Convênios com o Setor Público e Privado, para a execução de serviços de defesa agropecuária, nos âmbitos Estadual e Municipal;
V – Promover a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de defesa agropecuária;
VI – Planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de preservação, fiscalização dos recursos naturais renováveis: fauna, flora e solo;
VII – Manter intercâmbio de informações técnicas e cientificas com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que se dediquem às atividades de defesa agropecuária;
VIII – Apresentar à Secretaria da Agricultura as propostas dos planejamentos e programas anuais e plurianuais de defesa agropecuária, com a ordenação prioritária dos projetos que os integrem e a identificação dos órgãos executores;
IX – Promover a realização de conferências, simpósios e outros conclaves científicos na área de defesa agropecuária.
Artigo 4º - O patrimônio e a receita do INDEA / MT, administrado por sua diretoria, com observância dos preceitos legais e regulamentares serão empregados, exclusivamente, na consecução das finalidades descritas em seu regulamento.
Artigo 5º - O patrimônio do INDEA / MT, constituir-se-á de:
I – bens móveis e imóveis de sua propriedade que venham a ser adquiridos ou lhe incorporados em virtude de lei;
II – saldo dos exercícios financeiros, transferidos para a conta patrimonial;
III – doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
IV – bens e direitos constantes do acervo dos Departamentos de Produção Vegetal e Produção Animal da SAGRI-MT, e outros da Secretaria da Agricultura.
Artigo 6º - Constituem Receita do INDEA / MT:
I – doações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso;
II - saldo dos exercícios anteriores;
III- recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes de prestação de serviços;
IV – recursos resultantes de operação de créditos;
V – rendas Patrimoniais;
VI – recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos;
VII – recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção agropecuária;
VIII – doações e legados que lhe forem feitos;
IX – recursos decorrentes de leis específicas;
X – participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por Empresa de cujo capital o Estado detenha maioria, de conformidade com o que ficar estabelecido em cada caso pelo Poder Executivo;
XI – quaisquer outras receitas operacionais.
Parágrafo Único – No presente exercício o Poder Executivo promoverá a transferência dos recursos orçamentários consignados aos Departamentos mencionados no parágrafo único do artigo 2º desta lei.
Artigo 7º - O INDEA / MT, reger-se-á pôr esta lei, pelo regulamento a ser aprovado por decreto do Poder Executivo e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis.
§ - 1º - No regulamento de que se trata este artigo, constará além dos objetivos, do patrimônio e dos recursos financeiros, na forma do disposto nesta lei, a composição da administração e do órgão de fiscalização do INDEA / MT, as respectivas atribuições, as competências de seus dirigentes e demais condições legais e pertinentes.
§ - 2º - Para efeito deste artigo, o Conselho Deliberativo do INDEA / MT, será presidido pelo Secretário da Agricultura.
Artigo 8º - O Poder Executivo expedirá regulamento do INDEA / MT, no prazo de 30 ( trinta ) dias, a partir da publicação desta lei.
Artigo 9º - Ficará o INDEA / MT, autorizado a suceder o Estado de Mato Grosso, nos contratos de trabalhos referentes aos servidores por ele absorvidos.
Parágrafo Único – A presente sucessão não afeta os direitos adquiridos pelos servidores mencionados neste artigo.
Artigo 10º - Fica aberto no corrente exercício, no tesouro do Estado o crédito especial de Cr$ 5.000.00,00 (cinco milhões de cruzeiros), para fins de atender as despesas iniciais da implantação do INDEA / MT.
Artigo 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 1979, 158º da Independência e 91º da República.

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
ARNALDO BORGES
HÉLIO PALMA DE ARRUDA
JOSÉ SILVÉRIO DA SILVA
DOMINGOS SÁVIO BRANDÃO LIMA
SALEM ZUGAIR
PAULO SANTA RITA CARVALHO DE ATHAYDE
ÉZIO FRANCISCO CALÁBRIA
ROMULO VANDONI
MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS
HUGO LEOPOLDO SOARES CAMPOS
OSVALDO DE OLIVEIRA FORTES
IVO CUIABANO DE SCAFF
CARLOS JOSÉ AVELINO DE SOUZA


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