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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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Terça, 11 de novembro de 2014, 15h12 | Tamanho do texto: A- A+

Apresentação


INDEA-MT

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea/MT), criado a partir da Lei n º. 4.171 de 31 de Dezembro de 1979, é uma autarquia estadual, e passa a ser vinculado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) por meio do Decreto nº 1, de 02 de janeiro de 2015, descrito no artigo 17.

 

Com autonomia técnica, administrativa e financeira, e com jurisdição em todo Estado de Mato Grosso, e que tem como objetivos formais a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; inspeção e a fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal; e identificação e cubagem de madeira e outras atividades afins delegadas.

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