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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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  • Dispõe sobre o armazenamento de produtos agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso.
Quinta, 04 de dezembro de 2014, 18h23 | Tamanho do texto: A- A+

Manual de Procedimentos para Instalação do S.I.S.E.


Indea-MT

Os empresários que têm interesse em instalar em sua indústria o Serviço de Inspeção Sanitária Estadual poderá encontrar em nosso manual de procedimentos normas de construção, documentação necessária entre outras informações.

O manual de procedimentos e normas técnicas para registro de estabelecimentos, que manipulam e industrializam produtos de origem animal e seus derivados, elaborado em consonância com a legislação vigente, destina-se a orientar os empresários interessados no desenvolvimento desta atividade no Estado de Mato Grosso.

Para maior conhecimento desta atividade torna-se necessária leituras constantes da Lei nº 6.338 de 03.12.93 e o Decreto nº 4.384 de 07.04.94 

Clique no link abaixo para fazer o download do manual completo, contendo as informações sobre os procedimentos para instalações de industrias frigoríficas, laticínios, abatedouros entre outros.

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