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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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Quinta, 13 de novembro de 2014, 18h20 | Tamanho do texto: A- A+

Serviço de Inspeção Sanitária Estadual


INDEA-MT

Criado através da Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93, o Serviço de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal atua em estabelecimentos que realizam o comércio de seus produtos dentro do Estado de Mato Grosso, além da fiscalização do trânsito dos mesmos.

A finalidade principal desta atividade, reside na área de Saúde Coletiva, impedindo que alimentos passíveis de colocar em risco a saúde humana, cheguem à mesa do consumidor. Outra finalidade se refere ao auxílio à Defesa Sanitária Animal, com informações quantitativas e de origem, sobre doenças detectadas em abates de animais de açougue nos estabelecimentos registrados no SISE.

Para a empresa que é contemplada com o registro na inspeção estadual, abre-se a possibilidade da comercialização de seus produtos em todo o território mato-grossense.

Complementando os trabalhos de inspeção nas indústrias, o LAPOA – Laboratório de Análises de Produtos de Origem Animal, realiza as análises microbiológicas e físico-químicas sobre os produtos originários destas indústrias, o funcionamento do LAPOA se deve ao trabalho em parceria formalizado através de Convênio entre INDEA/MT, FAMATO E DFA/MAPA/MT.


A parceria com outras entidades é fundamental para a execução do SISE em Mato Grosso, com a UNIMEV é realizado Termo de Cooperação Técnica, visando a cessão de recursos humanos ao Estado, para a execução da inspeção, em todos os estabelecimentos de abate. Importante ressaltar que os profissionais atuantes na área estadual, são capacitados em sua grande maioria, em estabelecimentos sob atribuição do SIF – Serviço de Inspeção Federal da DFA/MAPA/MT, nivelando os procedimentos e a postura dos profissionais da esfera federal.


Entidades como Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/MT, Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, Ministério Público e Vigilância Sanitária (estadual e municipais) complementam o rol de parceiros na área de proteção à saúde pública.


Em 28/12/05, a Lei nº 6.338 foi alterada pela Lei nº 8.422 sendo regulamentada pelo Decreto nº 290 de 25/05/07, com a inclusão da nova modalidade de SISE, os “Produtos da Terra”, em sintonia com diversas entidades facilitadoras, através da Resolução Conjunta nº 001/07, publicada em DOE de 26/03/07.


Os empresários que têm interesse em instalar em sua indústria o Serviço de Inspeção Sanitária Estadual poderão encontrar em nosso manual de procedimentos normas de construção, documentação necessária entre outras informações.

O manual de procedimentos e normas técnicas para registro de estabelecimentos, que manipulam e industrializam produtos de origem animal e seus derivados, elaborado em consonância com a legislação vigente, destina-se a orientar os empresários interessados no desenvolvimento desta atividade no Estado de Mato Grosso.

Para maior conhecimento desta atividade torna-se necessária leituras constantes das Lei nº 6.338 de 03.12.93 e Lei nº 8.422 de 28.12.05 e o Decreto nº 290 de 25.05.07.

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