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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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Quinta, 13 de novembro de 2014, 18h06 | Tamanho do texto: A- A+

Sementes e mudas


INDEA-MT

Encontra-se, em vigor, a Lei Estadual Nº 9.415 de 21 de julho de 2.010, que Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências. A orientação, o controle e a fiscalização do comércio de sementes e de mudas previstas nesta lei são de competência do órgão estadual, com o intuito de coibir o comércio e o uso indevido deste importante insumo.

O formulário de requerimento para o 'Registro de Comerciante 'Sementes e ou de Mudas', onde deverão ser preenchidos os campos em branco, ou assinalados, imprimir e apresentar ao INDEA/MT de seu Município. No ato do protocolo do pedido de registro, deverão ser entregues, também, os documentos abaixo relacionados:

Comprovante de Pagamento da Taxa Correspondente;
Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial, ou equivalente, constando a atividade de “Comércio de Sementes”, ou “Comércio de Mudas”, ou “Comércio de Sementes e Mudas”. No caso de 'Sementes para Uso Doméstico' (Lei N.º 9.814, de 13 de setembro de 2012), dispensa-se a exigência de constar no Contrato Social a atividade de 'Comércio de Sementes';
Cópia do Cartão do CNPJ;
Cópia da Inscrição Estadual, ou equivalente;
Declaração do interessado, certificando que está adimplente junto ao INDEA-MT.
Quando o interessado buscar a 'Renovação do Registro de Comerciante de 'Sementes e Mudas', o referido formulário deverá ser preenchido, impresso e apresentado ao INDEA/MT de seu Município. No ato do protocolo do Pedido de Renovação Registro, deverão ser entregues, também, os documentos abaixo relacionados:

Comprovante de Pagamento da Taxa Correspondente;
Declaração do interessado, certificando que está adimplente junto ao INDEA-MT;
Cópia do último certificado RENASEM do estabelecimento.
Quando o interessado buscar a 'Alteração do Registro de Comerciante de 'Sementes e Mudas', o referido formulário deverá ser preenchido, impresso e apresentado ao INDEA/MT de seu Município. No ato do protocolo do Pedido de Alteração do Registro, deverão ser entregues, também, os documentos abaixo relacionados:

Comprovante de Pagamento da Taxa Correspondente;
Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial, ou equivalente, quando pessoa jurídica, constando a atividade de comerciante de sementes e mudas. No caso de 'Sementes para Uso Doméstico' (Lei N.º 9.814, de 13 de setembro de 2012), dispensa-se a exigência de constar no Contrato Social a atividade de 'Comércio de Sementes';
Cópia do C.N.P.J., ou C.P.F.;
Declaração do interessado, certificando que está adimplente junto ao INDEA-MT;
Documento que informe as alterações e/ou inclusões de espécies;
Original do Certificado de Registro no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA-MT);
Original do Certificado de Inscrição do Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).
No intuito de atender o Artigo 11 do Decreto N.º 1.709, de 12 de abril de 2013, que regulamenta a Lei N.º 9.864, de 27 de dezembro de 2012, bem como ao Inciso XVII e XVIII, do Artigo 59, do Decreto N.º 1.652, de 11 de março de 2013, que regulamentou a Lei N.º 9.415 de 21 de julho de 2.010, estão disponibilizados, abaixo, os seguintes arquivos:

Mapa de Comercialização de Mudas (Comerciante);
Mapa de Comercialização de Sementes (Comerciante);
Mapa de Aquisição de Mudas (Consumidor Final);
Mapa de Aquisição de Sementes (Consumidor Final);
Mapa de Venda de Mudas (Produtor);
Mapa de Venda de Sementes (Produtor);


Com a publicação da Instrução Normativa INDEA-MT nº 002 de 16 de setembro de 2016, a atividade de fiscalização do USO das sementes ficou sob a responsabilidade do INDEA-MT

Instrução Normativa Sementes 002_ 2016;
Instrução Normativa MAPA nº 11 de 16.05.2006;
Autorização para Transporte de Sementes de Algodão;
Cadastro Sementes para uso próprio;


No que se refere aos instrumentos legais, pertinentes ao tema, os mesmos encontram-se disponíveis, neste sitio, conforme se segue:

Federal
Lei Federal N.º 10.711, de 05 de agosto de 2003;
Decreto Federal N.º 5.153, de 23 de julho de 2004;
Instrução Normativa MAPA N.º 09, de 02 de junho de 2005;
Instrução Normativa MAPA N.º 24, de 16 de dezembro de 2005;
Instrução Normativa MAPA Nº 30, de 21 de maio de 2008.
Estadual
Lei Estadual N.º 9.415 de 21 de julho de 2.010;
Lei Estadual N.º 9.814, de 13 de setembro de 2012;
Lei Estadual N.º 9.864, de 27 de dezembro de 2012;
Decreto Estadual N.º 1.652, de 11 de março de 2.013;
Decreto Estadual N.º 1.709, de 12 de abril de 2013.

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