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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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  • Dispõe sobre o armazenamento de produtos agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso.
Quinta, 13 de novembro de 2014, 17h29 | Tamanho do texto: A- A+

Agrotóxicos


INDEA-MT

Segundo a legislação vigente, agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, utilizados nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas.

O agrotóxico visa alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservar culturas de valor econômico da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Também são considerados agrotóxicos as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso fiscaliza o ciclo de vida desses produtos, desde a sua entrada no Estado, até a devolução da embalagem, para reciclagem, compreendendo, assim, as seguintes atividades:

- Cadastro de Produtos Agrotóxicos e Afins - Os produtos agrotóxicos e afins, deverão ser cadastrados pelas indústrias produtoras, importadoras ou manipuladoras, para comercialização, armazenamento ou uso no Estado de Mato Grosso;
- Registro de Empresas - As empresas que comercializem, produzam, importem, exportem, manipulem agrotóxicos e afins ou que sejam prestadoras de serviços (aplicação aérea ou terrestre, tratamento de sementes e expurgo, armazenamento de produtos, recebimento de embalagens vazias), são obrigadas a promover anualmente o seu registro junto ao INDEA/MT para exercer legalmente suas atividades;
- Fiscalização de Estabelecimentos;
- Fiscalizção de Propriedades;
- Fiscalização da Devolução de Embalagens Vazias.

Para realizar as atividades supracitadas, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso baseia-se por diversos instrumentos legais, sendo:

Legislação Federal

- Lei Federal N.º 7.802, de 11 de julho 1.989;
- Decreto Federal N.º 4.074, de 4 de janeiro de 2.002;
- Instrução Normativa N.º 02, de 3 de janeiro de 2.008;

Legislação Estadual

- Lei Estadual N.º 8.588, de 27 de novembro de 2.006;
- Decreto Estadual N.º 2.283, de 09 de dezembro de 2.009 (Revogado);
- Decreto Estadual N.º 1.362, de 13 de setembro de 2.012 (Revogado);
- Decreto Estadual N.º 1.654, de 11 de março de 2.013;
- Decreto Estadual N.º 1.651, de 11 de março de 2.013;
- Resolução CONSEMA N.º 01/2009, de 29 de janeiro de 2.009;
- Resolução CONSEMA N.º 02/2009, de 29 de janeiro de 2.009;
- Portaria SEDRAF N.º 14, de 20 de julho de 2.011.

 

Requerimentos para Registro de Empresas por Categoria

Requerimento Tratamento de Sementes

Requerimento Recebimento de Embalagens

Requerimento Produção, Formulação e Manipulação

Requerimento Expurgo

Requerimento Comercio

Requerimento Aviação

Requerimento Armazenamento

Requerimento Aplicação Terrestre

 

Outros Links

- Clique aqui e consulte as Autorizações para Experimentação Emitidas.

- Clique aqui e baixe o Requerimento de Autorização para Experimentação.

- Clique aqui e baixe a Relação de Empresas Registradas em Mato Grosso.

- Clique aqui e baixe a Lista de Agrotóxicos Cadastrados em Mato Grosso.

 

- Clique aqui e baixe o Manual do Sistema de Agrotóxicos para Revendas.

- Clique aqui e baixe o Manual do Sistema de Agrotóxicos para Empresas de Coleta de Embalagens.

- Clique aqui e faça o cadastro de empresa para usar o Sistema de Agrotóxicos.

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