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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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Quarta, 12 de novembro de 2014, 14h18 | Tamanho do texto: A- A+

Comercialização de produtos de uso veterinário


INDEA-MT

Para comercializar produtos de uso veterinário, o estabelecimento deverá possuir licença fornecida pelo Indea-MT.

Para obter a licença de funcionamento do estabelecimento o proprietário deverá apresentar:

- Requerimento para Solicitação de Licença de Funcionamento de Estabelecimento adequadamente preenchido, em três vias, (Anexo I – 1º via do processo, a 2º via do interessado e 3º via do arquivo da ULE local); conforme o disposto no Artigo 41º da Lei Estadual n.º 10.486 de 29/12/2016
- Cópias do Contrato Social, Inscrição Estadual, Alvará da prefeitura e do cartão CNPJ;
- Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica homologada pelo CRMV/MT, com vigência dentro do exercício, certidão negativa junto ao CRMV-MT do RT;
- Cópia autenticada da carteira profissional do Responsável Técnico;
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;

Dados para emissão do DAR junto a SEFAZ:
Receita: 6190
Sub-receita: 200003

- Certidão Negativa do Estabelecimento junto ao CRMV – MT;
- O estabelecimento será vistoriado pelo Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal do INDEA/MT, com formação em Medicina Veterinária, o qual dará seu parecer no próprio requerimento.

 
A RENOVAÇÃO DA LICENÇA É ANUAL

A licença vence todo mês de abril do ano corrente, o proprietário do estabelecimento deverá requerer a renovação de licença até 60 dias antes do vencimento.

Documentos exigidos para renovação:
- Preencher requerimento junto ao INDEA do seu município;
- Apresentar cópia do contrato social (apenas se houve alteração);
- Apresentar cópia da anotação de responsabilidade técnica homologada pelo CRMV/MT, acompanhadada da certidão negativa junto ao CRMV-MT, do RT e da empresa;
- Apresentar cópia da carteira do CRMV/MT do R.T. (responsável técnico);
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de licenciamento/renovação.


Faça o download da regulamentação e dos formulários:

LEGISLAÇÃO

- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 001/2009, DE 03 DE MARÇO DE 2009 – Procedimentos e normas necessários para operacionalização da fiscalização das revendas que comercializam produtos veterinários e Licenciamento de estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário.
- DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004 - regulamenta a comercialização de produtos de uso veterinária.

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