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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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Quinta, 13 de novembro de 2014, 17h15 | Tamanho do texto: A- A+

Eventos Agropecuários


INDEA-MT

Eventos pecuários podem ser definidos como sendo qualquer tipo de aglomeração de animais, com ou sem intuito de comercialização, realizados em recintos construídos especificamente para este fim, ou mesmo em propriedades rurais ou outros locais, sendo que todo estabelecimento promotor deverá estar cadastrado no INDEA – MT , devendo atender a Legislação vigente, quanto as normas estruturais e sanitárias.


As firmas promotoras dos eventos também deverão estar cadastradas, assim como os Médicos Veterinários Autônomos que podem solicitar o credenciamento no INDEA- MT para realização da fiscalização sanitária nos leilões agropecuários.


Toda aglomeração de animais para ser realizada no Estado do Mato Grosso deverá ser autorizada e fiscalizada pelo INDEA- MT, devendo a autorização ser solicitada com a antecedência prevista na Legislação vigente.


A atividade de Fiscalização dos eventos pelo INDEA – MT tem como principal objetivo monitorar e minimizar o risco de transmissão e disseminação de doenças pelos animais aglomerados e os expostos posteriormente.


Os cadastros dos recintos, empresas leiloeiras e Médicos Veterinários vencem no dia 30 de abril de cada ano, devendo os interessados solicitar a renovação do cadastro com a antecedência de 30 (trinta dias) da data do vencimento.


Recintos Fixos e Móveis

Empresas Leiloeiras

Credenciamento de Médicos Veterinários para atender Leilões

Legislação

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