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Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



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Quarta, 03 de dezembro de 2014, 14h28 | Tamanho do texto: A- A+

IDENTIFICAÇÃO E CUBAGEM DE MADEIRAS


INDEA-MT

PORQUE IDENTIFICAR A MADEIRA EXTRAÍDA NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE?
O Meio Ambiente é um patrimônio que pertence a esta e as futuras gerações, e, pensando nesta proteção do maciço florestal de Mato Grosso.

A Assembleia Legislativa do Estado do Estado de Mato Grosso aprovou a Lei Complementar nº. 235 de 22/12/2005, que determina que o Transporte de Madeiras Extraídas no Território mato-grossense, só será permitido mediante apresentação do Certificado de identificação de Madeira das Espécies transportadas, a ser emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.


ONDE IDENTIFICAR A MADEIRA?

O INDEA/MT presta o serviço de identificação de madeira através de um corpo técnico qualificado, os identificadores de madeira, servidores habilitados e credenciados e atendem nas Unidades do INDEA/MT dos municípios abaixo relacionados:

Água Boa, Alta Floresta, Barra do Bugres, Barra das Garças, Comodoro, Cuiabá- Posto de Identificação de Madeira do Distrito Industrial (este funciona todos os dias da semana 24 horas), Nova Lacerda, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Tapurah, Tababorã, Nova Xavantina, Nova Maringá, Marcelândia, Paranatinga, Pontes e Lacerda, Porto dos Gaúchos, Querência , Ribeirão Cascalheira, Rondonópolis, São José do Rio Claro, Sinop, Tangará da Serra, Vila Rica.


QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA?

Atividade de identificação de madeira é executada em nossas Unidades do Interior de Segunda-Feira a Sexta-Feira, no horário comercial, ou seja, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min e na Capital é realizada no Posto de Identificação de Madeira do Distrito Industrial-localizado na BR-364 - saída para Rondonópolis, funciona todos os dias da Semana durante 24 horas por dia, inclusive sábado, domingo e feriados, e, trabalha especificamente com a Identificação de Madeira.


COMO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS?

Dirigir-se a um dos diversos pontos de identificação de madeira espalhados pelo Estado e apresentar:
1- A carga de madeira a ser identificada;
2- GF (Guia Florestal);
3- Nota Fiscal;
4- Comprovante de recolhimento do FETHAB;
5- Comprovante do recolhimento da taxa de identificação de madeira.


QUAL É A METODOLOGIA UTILIZADA PARA IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA?

No comércio de madeiras é comum a identificação do produto (madeira) através da nomenclatura vulgar ou pela aparência da madeira, cor e cheiro, ocorrendo freqüentemente erros de identificação do produto (Nomenclatura), devido às características semelhantes e comuns a várias espécies de madeira. Através da identificação técnica (Anatômica e Macroscópica) da madeira e utilizando a metodologia adequada não incorremos nesses enganos.

Há dois métodos de identificação que utilizamos: macroscópica e microscópica.
1- A identificação macroscópica é um método rápido e seguro, o qual permite a identificação da maioria das madeiras comerciais, sendo esta realizada através de uma Lupa tipo conta - fios (10X de aumento) e faca ou estilete para polimento, fazendo-se observações das estruturas anatômicas tais como: Raio, Vasos, Parênquima de crescimento. ETC...
2- A identificação microscópica é um processo mais demorado, executada no Laboratório de Tecnologia da Madeira – LTM, onde se confecciona uma lâmina histológica e observa-se minuciosamente a estrutura microscópica da madeira e compara-se com a coleção de lâminas já existente no LTM.


QUAL O OBJETIVO DA IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA?

São vários objetivos que fizeram com o Estado de Mato Grosso, saísse na frente na Identificação de madeira, lembrando que o nosso Estado é o único no país e é reconhecido nacionalmente, que identifica as Essenciais Florestais (madeiras) extraídas em seu território, destinadas à exportação para outras unidades da Federação, podemos elencar os seguintes objetivos:
1- Identificar cientificamente os recursos florestais (madeira) exploradas no Estado de Mato Grosso;
2- Validar os documentos que acompanha a Carga de Madeira tais como: Guia Florestal e Nota Fiscal, garantindo que madeira transporta é efetivamente a mesma descrita na documentação exigida, evitando assim o transporte ilegal de madeira; desta forma, inibindo o desmatamento ilegal;
3- Proteger as Espécies florestais com restrições legais tais como: as proibidas de corte e/ ou em vias de extinção e/ou interesse científico;
4- Garantir aos consumidores o recebimento correto das Espécies Florestais e o volume adquirido em Mato Grosso; 5 - Assegurar o correto recolhimento dos tributos Fiscais.


COMO É FEITO A IDENTIFICAÇÃO DA MADEIRA NA PRÁTICA?

- A carga de madeira é apresentada na Unidade do INDEA/MT é fiscalizada pelo identificador de madeira que coleta a(s) amostra(s) de cada espécie transportada para ser analisada e identificada anatomicamente e estando a carga de acordo com a documentação será emitido o Certificado de Identificado de Madeira-CIM.
- Para a Identificação macroscópica da Madeira utiliza-se uma lupa tipo conta - fios (10 x) e um objeto cortante para realizar o polimento da amostra a ser Identificada.
- Após a análise macroscópica as amostras de madeira são embaladas e guardadas pelo prazo de 90 dias para poder serem utilizadas em caso de necessidade de se proceder novas análises.


QUAIS AS VANTAGENS EM IDENTIFICAR A MADEIRA?

São muitas as vantagens que ocorrem com a identificação da madeira entre as quais podemos enumerar as seguintes:
1- Cumprimento da legislação vigente;
2- Aumento da confiança e respeito no nome da empresa por parte da sociedade que exige um meio ambiente equilibrado;
3- Comprova que a madeira tem origem;
4- Agrega valor ao produto, pois foi identificado pelo órgão oficial;
5- Auxilia na redução do desmatamento ilegal;
6- Garante o correto recolhimento dos impostos Estaduais relacionados à Madeira (volume e espécie);
7- Certifica ao consumidor o produto recebido;
8- As informações adquiridas alimentam o banco de dados do sistema de madeira que servem de suporte para tomadas de decisões na Política Ambiental do Estado.


QUAL A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA?

A atividade de identificação de madeira é respaldada pela Lei Complementar 235 de 22/12/2005, porém, fazemos uso de outras leis e decretos que regem o setor ambiental no Estado de Mato de Grosso, mencionamos as seguintes:

Lei complementar nº 235 de 22/12/2005;
Lei complementar nº 233 de 21/12/2005;
Decreto nº 8.189 de 16/10/2008;
Decreto nº 571 de 29/07/2011;
Decreto nº 1.375 de 03/06/2008;
Decreto nº 1.184 de 13/06/2012.

O INDEA/MT dispõe do Laboratório de Tecnologia da Madeira-LTM, situado na Avenida Contorno Leste, S/N, Bairro Planalto, Telefone – 065- 3653 – 1630, Cuiabá-MT, e, este dá suporte à atividade de identificação de Madeira, ainda contribui com as Autoridades constituídas do Estado de Mato Grosso (JUVAM, Policia Federal, Policia Rodoviária Federal, Politec, Policia Judiciária Civil e Delegacia Especializada de Meio Ambiente-DEMA). Realizando as perícias técnicas das cargas de madeiras apreendidas, ainda atende aos particulares realizando as identificações das amostras encaminhadas ao Laboratório para serem identificadas.


LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE MADEIRA – LTM

O Laboratório de Tecnologia de Madeira a fim de auxiliar aos empresários do Setor Madeireiro, disponibiliza o serviço de identificação de amostra em Laboratório, serviço conhecido como Identificação prévia Madeira, pois ao identificar previamente a Essência Florestal, o empresário terá a informação correta sobre a madeira, podendo, desta forma efetuar a correção do saldo junto ao CCSEMA caso necessite. E ainda evita que o empresário descreva erroneamente a espécie na Guia Florestal e Nota Fiscal. Evitando também transtorno no Transito e Transporte da carga. E o Laboratório tentando evitar tais transtornos passa as orientações abaixo:

ORIENTAÇÕES PARA AS INDÚSTRIAS MADEIREIRAS, PESSOA FÍSICA E ENGENHEIROS FLORESTAIS SOBRE A MANEIRA DE COLETAR AS MOSTRAS DE MADEIRA E OS PASSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA VIA BOLETO:

ORIENTAÇÕES PARA COLETA E REMESSA DE AMOSTRAS DE DE MADEIRA PARA IDENTIFICAÇÃO EM LABORATÓRIO


1. As amostras só devem ser coletadas de troncos de árvores adultas, nunca de árvores jovens, nem de sapopemas (catanas), nem tampouco de galhos;
2. O tamanho das amostras pode ser o de uma secção inteira do tronco (rodela) de 03 (três) a 04 (quatro) cm de espessura de uma árvore adulta abatida, meia secção ou um quarto, ou uma cunha de árvore adulta não abatida, desde que contenham casca, alburno e cerne;
3. As amostras quando forem extraídas de madeiras já serradas devem conter sempre o cerne e suas dimensões devem, aproximadamente, ser de 15 cm de comprimento por 12 cm de largura por 3 cm de espessura (15 cmx 12 cm x 3 cm);
4. As amostras não devem ser retiradas de madeira deteriorada ou em decomposição, bem como apresentar nós ou qualquer defeito;
5. As amostras devem ser identificadas de preferência com uma plaqueta ou papeleta onde contenha o número da amostra, o(s) nome(s) vulgar(es) da espécie utilizada(s) na região, a procedência, ou seja o município em que foi coletada, o nome do solicitante da identificação de acordo com o requerimento do serviço de identificação;
6. As amostras devem estar limpas, secas, nunca com fungo ou bolor;
7. As amostras devem ser encaminhadas ao laboratório acondicionadas em embalagens de papel ou papelão, que não permitem o emboloramento, nunca em plástico.
8. Lembrar que se faz necessário o recolhimento prévio da taxa para a realização da identificação da essência florestal. 9. De preferência as amostras devem ser encaminhadas ao Laboratório de Tecnologia da Madeira, conforme endereço abaixo.

LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DA MADEIRA – LTM AV. CONTORNO LESTE, S/N – B. PLANALTO CUIABÁ – MATO GROSSO FONE/FAX (065) 3653-1630 CEP: 78.050-194 e mail: laboratoriodemadeira@yahoo.com.br e ltm@indea.mt.gov.br


ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DE BOLETO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE IDENTIFICAÇÃO EM LABORATÓRIO:

1. Acessar o site da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ, SISTEMA DE ARRECADAÇÃO: www.sefaz.mt.gov.br
2. Emissão Documento Arrecadação (Emis. Doc. Arrec.);
3. DAR- 1 Órgãos;
4. INDEA/MT;
5. Pessoa Jurídica Inscrita – Inscrição Estadual - Confirmar Pessoa Jurídica Não Inscrita – CNPJ - Confirmar; Pessoa Física – CPF – Confirmar;
6. Selecione o Município
7. Especificação da Receita – Selecione a Receita: 6220 – Serviços de Identificação de Madeiras – INDEA;
8. Sub-Receita – Selecione a Sub-Receita: 100.101 – Anatomia e Identificação no Laboratório;
9. Período de referência: mês/ano em que se fará o recolhimento;
10. Data Vencimento: dia/mês/ano – data do recolhimento ou o último dia do mês de referência;
11. Quantidade de Unidade: Número de Amostras a Identificar;
12. Emitir - observação custo unitário por identificação 1,48 UPF/MT.

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