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Sementes e Mudas

Sementes e Mudas



 

Encontra-se, em vigor, a Lei Estadual Nº 9.415 de 21 de julho de 2.010, que dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências. A orientação, o controle e a fiscalização do comércio de sementes e de mudas previstas nesta lei são de competência do órgão estadual, com o intuito de coibir o comércio e o uso indevido deste importante insumo. 

Quando o interessado buscar a 'Registro de Comerciante 'Sementes e ou de Mudas', o referido formulário de requerimento deverá ser preenchido no site do MAPA, opção , opção Inscrição>Comerciante>Novo deverá ter todos os campos em branco preenchidos ou assinalados, imprimir e apresentar ao INDEA/MT de seu Município. No ato do protocolo do pedido de registro, deverão ser entregues, também, os documentos abaixo relacionados: 

  • Comprovante de Pagamento da Taxa Correspondente após emissão da taxa
    • Sementes: Receita 6238 Sub-receita 300601 - Registro/renovação de registro de comerciantes de sementes
    • Mudas: Receita 6238 Sub-receita 300602 - Registro/renovação de registro de comerciantes de mudas
  • Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial, ou equivalente, constando a atividade de “Comércio de Sementes”, ou “Comércio de Mudas”, ou “Comércio de Sementes e Mudas”. No caso de 'Sementes para Uso Doméstico' (Lei N.º 9.814, de 13 de setembro de 2012), dispensa-se a exigência de constar no Contrato Social a atividade de 'Comércio de Sementes'; 
  • Cópia do Cartão do CNPJ; 
  • Cópia da Inscrição Estadual, ou equivalente; 
  • Declaração do interessado, certificando que está adimplente junto ao INDEA-MT. 


Quando o interessado buscar a 'Renovação do Registro de Comerciante de 'Sementes e/ou Mudas', o referido formulário de requerimento deverá ser preenchido no site do MAPA, opção , opção Renovação, impresso e apresentado ao INDEA/MT de seu Município. No ato do protocolo do Pedido de Renovação do Registro, deverão ser entregues, também, os documentos abaixo relacionados: 

  • Comprovante de Pagamento da Taxa Correspondente após emissão da taxa
    • Sementes: Receita 6238 Sub-receita 300601 - Registro/renovação de registro de comerciantes de sementes
    • Mudas: Receita 6238 Sub-receita 300602 - Registro/renovação de registro de comerciantes de mudas
  • Cópia do último certificado RENASEM do estabelecimento.

 
Quando o interessado buscar a 'Alteração do Registro de Comerciante de 'Sementes e Mudas', o referido formulário de requerimento deverá ser preenchido no site do MAPA, opção , opção Inscrção>comerciante>alteração, impresso e apresentado ao INDEA/MT de seu Município. No ato do protocolo do Pedido de Alteração do Registro, deverão ser entregues, também, os documentos abaixo relacionados: 

  • Comprovante de Pagamento da Taxa Correspondente após emissão da taxa
    • Sementes e ou Mudas: Receita 6238 Sub-receita 300603 - Alteração de registro de comerciante de semente ou de muda.
  • Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial, ou equivalente, quando pessoa jurídica, constando a atividade de comerciante de sementes e mudas. No caso de 'Sementes para Uso Doméstico' (Lei N.º 9.814, de 13 de setembro de 2012), dispensa-se a exigência de constar no Contrato Social a atividade de 'Comércio de Sementes'; 
  • Cópia do C.N.P.J.,  
  • Documento que informe as alterações e/ou inclusões de espécies; 
  • Original do Certificado de Registro no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA-MT); 
  • Original do Certificado de Inscrição do Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).

 

No intuito de atender o Artigo 11 do Decreto N.º 1.709, de 12 de abril de 2013, que regulamenta a Lei N.º 9.864, de 27 de dezembro de 2012, bem como atender os artigos 8º, 9º e 10 da Instrução normativa INDEA 006/2018 as pessoas físicas e jurídicas ficam obrigadas a inserir as informações de origem e destino do material propagativo no Sistema de Defesa Vegetal - SISDEV.
Acesse aqui - https://vegetal.indea.mt.gov.br/SISDEV/

Com a publicação da Instrução Normativa INDEA-MT nº 002 de 13 de Dezembro de 2017, revogando a Instrução Normativa INDEA-MT nº 002/2016 a atividade de fiscalização do USO de sementes ficou sob a responsabilidade do INDEA-MT.

No caso de “sementes e/ou mudas para uso próprio” o usuário deverá realizar o cadastro da área de produção de sementes ou mudas no INDEA/MT até 15 (quinze) dias após o plantio.

O usuário deverá cadastrar no INDEA/MT a quantidade total produzida apta para o uso, oriunda da área de reprodução cadastrada, nas seguintes datas:

  • SOJA    até   30 de junho do ano corrente;
  • MILHO    até   30 de agosto do ano corrente;
  • ALGODÃO    até   30 de outubro do ano corrente;
  • DEMAIS ESPÉCIES    até   30 de outubro do ano corrente;

No que se refere aos instrumentos legais, pertinentes ao tema, os mesmos encontram-se disponíveis, neste sitio, conforme se segue: 

Federal 

Lei Federal N.º 10.711, de 05 de agosto de 2003
Decreto Federal N.º 5.153, de 23 de julho de 2004

Decreto Federal Nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020;
Instrução Normativa MAPA N.º 09, de 02 de junho de 2005
Instrução Normativa MAPA N.º 24, de 16 de dezembro de 2005
Instrução Normativa MAPA Nº 30, de 21 de maio de 2008;

Instrução Normativa MAPA nº 11 de 16.05.2006.

 

Estadual 

Lei Estadual N.º 9.415 de 21 de julho de 2.010
Lei Estadual N.º 9.814, de 13 de setembro de 2012
Lei Estadual N.º 9.864, de 27 de dezembro de 2012
Decreto Estadual N.º 1.652, de 11 de março de 2.013
Decreto Estadual N.º 1.709, de 12 de abril de 2013.
Instrução Normativa (Sementes) INDEA-MT Nº 002/ 2017.

Outros Links

Lista das revendas Licenciadas (Comércio de sementes e de mudas) clique em: lista em ordem alfabética; lista em ordem de municípios



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