Pular para o conteúdo
Voltar

Certificação Fitossanitária

Certificação Fitossanitária



CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA DE ORIGEM

 

É uma atividade que visa garantir a conformidade fitossanitária, assegurar a identidade, a origem e a credibilidade do processo de rastreabilidade dos vegetais e suas partes.

 

Base Legal:

  1. Instrução Normativa MAPA nº. 33, de 24 de agosto de 2016: Aprova a Norma Técnica para utilização do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC).

 

  1. Instrução Normativa nº. 001/2018 que dispõe sobre as normas para a Certificação Fitossanitária de Origem, no estado de Mato Grosso.

 

CFO/CFOC:

O Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC são os documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

 

A origem no CFO é a Unidade de Produção – UP, de propriedade rural ou de área de agroextrativismo, a partir da qual saem partidas de plantas ou de produtos vegetais certificados.

 

A origem no CFOC é a Unidade de Consolidação – UC, que poderá ser beneficiadora, processadora ou embaladora, a partir da qual saem partidas provenientes de lotes de plantas ou de produtos vegetais certificados.

 

Vegetais sujeitos à certificação fitossanitária de origem:

 

Os vegetais sujeitos à certificação fitossanitária de origem são os hospedeiros constantes na Lista de Pragas Quarentenárias Presentes da Instrução Normativa MAPA nº. 38 de 02/10/2018.

 

Executores:

A Certificação Fitossanitária de Origem é realizada por engenheiros agrônomos e engenheiros florestais, dentro das suas respectivas áreas de competência, treinados e habilitados pelo INDEA/MT.

 

A habilitação de Responsável Técnico será concedida mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento à Presidência do INDEA/MT via Unidade Local de Execução;

II - Duas vias do Termo de Habilitação, Formulário 04 (anexo), com foto 3x4 devidamente preenchido e assinado;

III - Duas vias do Anexo ao Termo de Habilitação, Formulário 05 - Anexo ao Termo de habilitação (anexo) devidamente preenchido e assinado;

IV - cópia autenticada do comprovante de conclusão de curso aprovado pelo MAPA, sobre a(s) praga(s) para a(s) qual (is) solicita a habilitação.

V - registro ou visto do interessado, no CREA/MT;

VI - comprovante de pagamento da anuidade do profissional no CREA/MT;

VII - comprovante de quitação da taxa de cadastro de Profissional (Responsável Técnico) junto ao INDEA/MT;

VIII - cópia do documento de identidade e CPF; e

IX – comprovante de endereço.

 

A inscrição de Unidade de Produção - UP será concedida mediante apresentação pelo RT dos seguintes documentos:

 

I - requerimento à Presidência do INDEA/MT, via Unidade Local de Execução de localização da UP;

II - duas vias da Ficha de Inscrição (Formulário 07) anexo;

III - cópia da identidade e do CPF do RT; e

IV - nota fiscal e o CFO, ou CFOC, ou PTV, ou CF, ou CFR, do material propagativo, quando exigido pela legislação fitossanitária.

 

A inscrição de Unidade de Consolidação - UC será concedida mediante apresentação pelo RT dos seguintes documentos:

 

I - requerimento à Presidência do INDEA/MT, via Unidade Local de Execução;

II - duas vias da Ficha de Inscrição (Formulário 10) anexo

III - cópia da identidade e do CPF do RT.

 

Roteiro para emissão de Documento de Arrecadação - DAR

Para a habilitação de RT no INDEA/MT, como responsável técnico na Certificação Fitossanitária de Origem, será necessário apresentação de Documento de Arrecadação – DAR.

Para obtenção do DAR deve se seguir os passos abaixo:

Acesse este link para emissão do DAR

Selecionar: CPF ou CNPJ

Informe: município para pagamento

Selecionar Receita: Código:6203 Serv. de Fisc. do Trânsito de Veget e prod. INDEA.

Selecionar Sub Receita: Código: 30.00.20 – Cadastro de Responsável Técnico.  

 

PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS - PTV

 

A PTV é o documento emitido para acompanhar o trânsito da partida de plantas ou produtos vegetais, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal.

 

A PTV será exigida para o trânsito de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular praga quarentenária presente, praga não quarentenária regulamentada, praga de interesse da Unidade da Federação - UF e por exigência de país importador, salvo quando for dispensada em norma específica da praga.

 

A emissão de PTV é realizada pelo INDEA-MT com base no CFO e/ou CFOC e serve para subsidiar, conforme o caso, a emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação – CFR pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento quando a carga é destinada ao trânsito internacional.

 

Base Legal:

 

Instrução Normativa Federal nº 28, de 24 de agosto de 2016: Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV).

 

 

Executores:

A Permissão de Trânsito de Vegetais é emitida por Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais, dentro das suas respectivas áreas de competência, treinados e habilitados pelo INDEA/MT.

 

Controle do Trânsito de Vegetais:

Para saber quais os documentos e condições são necessárias para o transporte de vegetais, partes de vegetais e produtos vegetais o interessado deverá acessar o Catálogo de Exigências Fitossanitárias para o trânsito Interestadual nos endereços relacionados abaixo:

 

http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/sanidade-vegetal/controle-de-transito-de-vegetais

 

http://www.indea.mt.gov.br/SanidadeVegetal/exigencias-fitossanitarias

 

No catálogo o interessado deve informar o nome vulgar ou científico da espécie vegetal, a parte da planta que será transportada, o Estado de origem e o Estado de destino do vegetal e clicar em pesquisar.

 

 

 

 

Coordenação:

 

Engª. Agrª. Márcia B. Martins

 

E-mail: pragas@indea.mt.gov.br

Fone: 65 3613 6066

 



Sanidade Vegetal
Todos os Serviços