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Produtos Veterinários

Produtos Veterinários



Para comercializar produtos de uso veterinário, o estabelecimento deverá possuir licença fornecida pelo Indea

Para obter a licença de funcionamento do estabelecimento o proprietário deverá apresentar: 


- Requerimento para Solicitação de Licença de Funcionamento de Estabelecimento adequadamente preenchido, em três vias, (Anexo I – 1º via do processo, a 2º via do interessado e 3º via do arquivo da ULE local); conforme o disposto no Artigo 41º da Lei Estadual n.º 10.486 de 29/12/2016 
- Cópias do Contrato Social, Inscrição Estadual, Alvará da prefeitura e do cartão CNPJ; 
- Declaração de responsabilidade técnica ou cópia da anotação de responsabilidade técnica;
- Cópia autenticada da carteira profissional do Responsável Técnico; 
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de licenciamento (Dados para emissão do DAR junto a SEFAZ: Receita: 6190, Sub-receita: 200003);

- O estabelecimento será vistoriado pelo Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal do INDEA/MT, com formação em Medicina Veterinária, o qual dará seu parecer no próprio requerimento.

 
A RENOVAÇÃO DA LICENÇA É ANUAL 

A licença vence todo mês de abril do ano corrente, o proprietário do estabelecimento deverá requerer a renovação de licença até 60 dias antes do vencimento. 

Documentos exigidos para renovação: 
- Preencher requerimento junto ao Indea do seu município; 
- Apresentar cópia do contrato social (apenas se houver alteração); 

- Apresentar cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Declaração de responsabilidade técnica ou cópia da anotação de responsabilidade técnica; 
- Apresentar cópia da carteira do CRMV/MT do R.T. (Em caso de substituição do RT); 

- Cópia do Alvará;  
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de licenciamento/renovação. 


Faça o download da regulamentação e dos formulários: 

LEGISLAÇÃO 

- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 001/2009, DE 03 DE MARÇO DE 2009 – Procedimentos e normas necessários para operacionalização da fiscalização das revendas que comercializam produtos veterinários e Licenciamento de estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário. 
- DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004 - regulamenta a comercialização de produtos de uso veterinária.

ARQUIVOS

Formulário de Cadastramento-Recadastramento de Revendas

Lei 10486

Decreto 1260/2017

Requerimento de Licença

Manual Revendas Versão 1.0

Termo de Compromisso do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuário



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