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Eventos Agropecuários

Eventos Agropecuários



Manual de Eventos Agropecuários

Eventos pecuários: “corresponde a qualquer evento sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, com finalidade comercial ou não, que reúna animais e os mantenha por determinado tempo, tais como, leilões, feira, exposições, rodeios, cavalgadas, provas de laço, torneio leiteiro e outras aglomerações de animais” (Lei nº 10.486 de 29 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 10.766/2018 – Anexo I - DAS DEFINIÇÕES);  sendo que todo estabelecimento promotor deverá estar cadastrado no INDEA-MT, devendo atender a Legislação vigente, quanto as normas estruturais e sanitárias.

As firmas promotoras dos eventos também deverão estar cadastradas, assim como os Médicos Veterinários Autônomos que podem solicitar habilitação junto ao INDEA-MT, após a realização de treinamento específico e publicação de Portarias INDEA-MT e MAPA, para o atendimento de eventos agropecuários, na forma da Lei.

Toda aglomeração de animais para ser realizada no Estado do Mato Grosso deverá ser autorizada e fiscalizada pelo INDEA-MT, devendo a autorização ser solicitada com a antecedência prevista na Legislação vigente.

A atividade de Fiscalização/Vigilância Veterinária dos eventos pelo Indea tem como principal objetivo monitorar e mitigar riscos de transmissão e disseminação de doenças pelos animais aglomerados e os expostos posteriormente.

Os cadastros dos recintos, empresas leiloeiras vencem no dia 30 de abril de cada ano, devendo os interessados solicitar a renovação do cadastro com a antecedência de 30 (trinta dias) da data do vencimento.

Para atender os eventos e emitir a respectiva GTA de retorno para destinos dentro do estado de Mato Grosso, o médico veterinário habilitado deve estar autorizado através de Portarias específicas publicadas pelo INDEA-MT e pelo MAPA.

Veja abaixo, a relação dos documentos necessários para a habilitação de médico veterinário autônomo e privado no atendimento de eventos agropecuários, junto ao INDEA-MT e ao MAPA:

  • INDEA-MT:
  1. Anexo I - Solicitação de Habilitação de Médico Veterinário;
  2. Anexo II - Termo de Compromisso;
  3. Termo de Compromisso de Utilização do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (SINDESA)
  4. Foto Digital (deverá ser apresentada no momento do cadastro do profissional, na Unidade Local do INDEA-MT);
  5. Cópia da carteira do CRMV/MT;
  6. Certidão Negativa CRMV/MT;
  7. Comprovante de endereço.
  8. LINK PARA Treinamento para habilitação de médico-veterinário autônomo para realizar vigilância veterinária em eventos agropecuários no Estado de Mato Grosso

 

  • MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA:
  1. Anexo I da IN 22/2013 (solicitação de habilitação);
  2. Anexo II da IN 22/2013 (cadastro do habilitado);
  3. Anexo III da IN 22/2013 (parecer sobre o pedido de habilitação);
  4. Anexo IV da IN 22/2013 (termo de compromisso de capacitação);
  5. Anexo V da IN 22/2013 (Solicitação de Cancelamento ou de Atualização de Habilitação);
  6. Foto 3x4 (Pode ser enviada foto digital);
  7. Cópia da carteira CRMV/MT;
  8. Certidão Negativa CRMV/MT.

 

Observação: Os documentos podem ser digitalizados “escaneados” e encaminhados, conforme o destinatário, para os e-mails:

INDEA-MT: eventos_ccda@indea.mt.gov.br

MAPA: rafael.moreira@agricultura.gov.br

 

 

LEGISLAÇÃO

Lei e Regulamento Estadual de Defesa Sanitária Animal 10766/2018

Instrução de Serviço INDEA Nº 103 de 29/12/2015

Portaria Nº 108 de 17/03/1993

Portaria Nº 162 de 18/10/1994

Portaria Nº 66-2019. Institui o Manual

Instrução de Serviço - SEVIG 07-78

 

ANEXOS

ANEXO I - Requerimento padrão para cadastro de recinto agropecuário

ANEXO II - Termo de Responsabilidade para Recinto Móvel

ANEXO III - Requerimento padrão para cadastro de Empresa LeloeiraPromotor de evento

ANEXO IV - Requerimento para habilitação de médico veterinário da iniciativa privada para atender evento agropecuário

ANEXO V - Termo de Compromisso

ANEXO VI - Termo para autuação de Médico Veterinário Habilitado

ANEXO VII - Solicitação de Autorização para Realização de Eventos Agropecuários

ANEXO VIII - Autorização para realização de evento agropecuário

ANEXO IX - Laudo de vistoria para cadastro de recinto eou realização de evento agropecuário

ANEXO X - Cassação da autorização para realização de evento agropecuário

ANEXO XI - Boletim Sanitário

Limpeza e Desinfecção de Recintos

 



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