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Cadastramento Pecuário

Cadastramento Pecuário



Manual de Procedimento de Cadastramento

 

DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE CADASTRAMENTO:

LEI Nº 10.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela Lei 10.766/2018:

Art. 19 A inclusão e atualização das informações no sistema de cadastro e/ou registro, nos termos das normas vigentes, obrigatoriamente deve ser requerida pelo:

I - proprietário rural, produtor ou pessoa responsável envolvidos com a atividade pecuária;

II - estabelecimento e exploração envolvidos com a atividade pecuária;

III - ...

§ 1º A informação declaratória cadastrada e/ou registrada é de cunho exclusivamente sanitário e direcionada ao controle e planejamento das ações de defesa sanitária animal no território estadual.

§ 2º Não caracteriza garantia de posse e/ou propriedade de terras ou animais o cadastro de unidade epidemiológica efetivado no INDEA/MT.

§ 3º ...

§ 4º É obrigatória a atualização de cadastro após a suspensão da vacinação contra febre aftosa mediante "Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos", conforme procedimentos e periodicidade estabelecidos em normas vigentes.

§ 5º É facultado ao INDEA/MT o cadastro de um conjunto de estabelecimento rural contíguo e submetido ao mesmo risco epidemiológico como unidade epidemiológica única.

§ 6º O não cumprimento do caput e dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo implica sanção pecuniária no valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT.

§ 7º No caso de declaração cadastral sobre animais vivos divergente da situação efetiva do estabelecimento rural aplica-se a sanção pecuniária no valor equivalente a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) UPF/MT por:

I - bovino, bubalino ou equídeo;

II - lote de 5 (cinco) suídeos ou fração;

III - lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração;

IV - lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração;

V - lotes de 1.000 a 10.000 larvas de alevinos e peixes;

VI - caixa de ovos férteis de aves;

VII - lote de 100 (cem) aves ou fração;

VIII - abelha rainha ou colmeia.

 

DECRETO 1.260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, alterado pelo Decreto 1.393/2018:

Art. 33 O cadastro deve ser realizado pela Unidade Local de Execução - ULE do município do estabelecimento ou exploração pecuária, por meio físico ou, quando disponibilizado sistema informatizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, por meio eletrônico.

Art. 34 O cadastro a ser realizado pelo interessado deve observar os seguintes prazos:

I - 15 (quinze) dias após a posse, em se tratando de estabelecimento rural ou unidade epidemiológica;
II - antes do início da atividade pecuária, na hipótese de exploração pecuária;

III -...;

IV - ...;

V - imediatamente antes do início da atividade, na hipótese de pessoa física ou jurídica envolvida com o setor pecuário;

VI - após notificação pelo médico veterinário oficial, quando se tratar de pessoa física ou jurídica e instalações , cujo estabelecimento constitua ponto de maior risco epidemiológico; e

VII - antes da aquisição do animal quando obrigatório, em se tratando de outra pessoa física ou jurídica e instalações, que a qualquer título mantêm animal sob sua guarda.

Art. 38 Para inclusão de cadastro de estabelecimento rural como unidade epidemiológica é necessário apresentar:

I - formulário padrão de cadastramento;

II - CPF ou CNPJ devidamente acompanhado do Estatuto Social;

III - comprovante de endereço;

IV - inscrição da pessoa física ou jurídica na Receita Federal ou Estadual; e

V - documento registrado ou não em Cartório de Registro de Imóveis e/ou instituição afim que comprove a posse; contrato particular de transmissão do domínio/posse da área.

§ 1º A inclusão de cadastro a qual trata o caput deste artigo deve ser realizada em caráter provisório, devendo o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT visitar in loco no prazo de:

I - 15 (quinze) dias no caso de apresentação de todos os documentos;

II - 30 (trinta) dias quando houver apresentação somente dos documentos descritos nos incisos I, II e III do caput deste artigo; e

III - 45 (quarenta e cinco) dias no caso de fundada suspeita de declaração inverídica.

§ 2º Após visita pelo INDEA/MT ao estabelecimento rural provisoriamente cadastrado, fica a critério do médico veterinário oficial torná-lo definitivo, observados preceitos técnicos e normas vigentes.

§ 3º Fica dispensada a apresentação na hipótese de inexistência dos documentos descritos nos incisos IV e V.

§ 4º É vedada a movimentação de animal enquanto o cadastro não for validado como definitivo.

Art. 39 Para inclusão de cadastro de exploração pecuária é necessário apresentar:

I - formulário padrão de cadastramento;

II - CPF ou CNPJ;

III - comprovante de endereço;

IV - inscrição de produtor rural na Receita Federal ou Estadual; e

V - instrumento particular de transmissão de domínio/posse de área rural ou animal ou outro instrumento de celebração de negócio jurídico.

§ 1º Aplicam-se as disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 38 para inclusão de cadastro de exploração pecuária.

§ 2º Fica dispensada a apresentação na hipótese de inexistência do documento descrito no inciso IV.

Art. 40 Para fins do georreferenciamento de estabelecimento rural e exploração pecuária deve-se usar, respectivamente, as coordenadas geográficas da:

I - sede; e

II - instalação envolvida.

§ 1º É facultado ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT eleger outro ponto de referência na ausência daqueles elencados nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º O município do estabelecimento rural é indicado pelas coordenadas geográficas da sede ou, na ausência desta, aplica-se a regra do §1º.

§ 3º Fica facultado ao produtor que possuir unidade epidemiológica com área continua em municípios distintos optar pela colheita do ponto das coordenadas geográficas onde tiver comprovadamente inscrição na Receita Federal ou Estadual, desde que existente no local sede administrativa do estabelecimento rural.

 

Art. 41 A atualização cadastral de estabelecimento rural e proprietário ou exploração pecuária e produtor deve ser feita por meio físico ou, quando disponibilizado em sistema informatizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, por meio eletrônico, observando os seguintes prazos ou procedimento:

I - anualmente em Campanha de Atualização de Dados Cadastrais;

II - a cada período de acesso ao sistema informatizado ou atendimento presencial:

a) endereço domiciliar;

b) correio eletrônico; e

c) telefone para contato.

III - antes da retomada das movimentações para:

a) transferência de titularidade de estabelecimento e/ou da exploração;

b) morte do titular do cadastro; e

c) dissolução ou alteração de sociedade.

IV - ...

§ 2º ...

§ 3º O produtor/proprietário cadastrado com acesso ao sistema informatizado deve atualizar preferencialmente os dados por meio eletrônico.

Art. 42 Compete ao produtor a atualização de estoque de rebanho para morte, nascimento e evolução de faixa etária, independentemente da espécie, por meio físico ou, quando disponibilizado em sistema informatizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, por meio eletrônico.

 

1 - FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO

FICHA DE CADASTRO DE PROPRIETÁRIO RURAL E ESTABELECIMENTO RURAL - Anexo I

FICHA DE CADASTRO DE PRODUTOR RURAL E EXPLORAÇÃO PECUÁRIA - Anexo II

Formulário de Sanidade Apícola_Comercial_ INDEA

Anexo Formulário de Cadastro Apícola_Comercial

ABRINDO MAPA NO DISPOSITIVO MOVEL

 

2 - FORMULÁRIOS DE REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE DE REBANHOS

Solicitação de inclusão de nascimento

Solicitação de exclusão de Animais Mortos

Solicitação de Evolução

 

3 - TERMO DE COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DO SINDESA

Termo de Comprimisso de utilização do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuario - Produtor

 

4 - LEGISLAÇÃO

LEI ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA 10.486, de 29/12/2016 - Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
DECRETO 1.260, de 10/11/2017 - Regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29/12/2016, dispõe sobre a defesa sanitária animal de MT e dá outras providências
PORTARIA INDEA 002/2017 – Normatiza a gestão da Ficha Sanitária
PORTARIA INDEA 005/2017 – Revoga o Art 02 da Portaria INDEA 002/2017

 



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