SOCIAL

 
 
 
 
 
Disponibilizamos nesta seção a legislação pertinente as atividades do Indea:



Últimas adicionadas

  • Instituir a utilização de Carimbo para Autorização de Trânsito de Produtos de Origem Animal devidamente rotulados, oriundos de estabelecimentos registrados no SISE/MT, que estejam sob Inspeção Periódica para trânsito somente dentro do Estado de Mato Grosso.
  • Estabelece normas para credenciamento e descredenciamento de firmas tercerizadas no cadastro de empresas utilizadoras de dependências de abate - CEUDA - junto ao INDEA/MT para emissão do GTA com finalidade abate.
  • Altera a Lei n.º 6338, de 03 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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